Camara Municipal

PROJETO DE LEI Nº.003/2021: por Câmara — última modificação 25/02/2021 15h31
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Projetos de Lei 2021: por Câmara — publicado 25/02/2021
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Lei n° 1.045/2021: por Câmara — última modificação 24/02/2021 13h10
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 2021
Projetos de Lei 2022: por Câmara — publicado 18/01/2022
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Projeto de Lei Complementar: por Câmara — publicado 28/02/2024
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6ª Sessão Ordinária - 28/03: por Câmara — última modificação 30/03/2022 15h08
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Projetos de Lei 2023: por Câmara — publicado 24/02/2023
Localizado em Leis / Projetos de Lei
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR: por Câmara — publicado 24/03/2022 — última modificação 24/03/2022 15h03
Localizado em Leis / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2021
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR: por Câmara — publicado 24/03/2022 — última modificação 24/03/2022 14h47
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Projetos de Lei 2020: por marianecordova — publicado 02/12/2020
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