Lei nº 829/2016
por marianecordova
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última modificação
19/09/2017 14h23
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA FORMA DO ARTIGO 37 INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 88, EM FUNÇÃO DA ADESÃO E CONTINUAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA ESF, ESB E PACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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