Lei nº 838/2016
por marianecordova
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última modificação
19/09/2017 14h32
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS ADVOGADOS PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MAMPITUBA/RS E ASSESSORES JURÍDICOS DO GABINETE CONSOANTE A PREVISÃO DO § 19 DO ART. 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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