Lei n° 1.136/2022
por Câmara
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última modificação
22/09/2022 15h05
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL Nº 1.136-2022.pdf
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Documento PDF,
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