Lei nº 1.144/2022
por Câmara
—
última modificação
22/09/2022 15h18
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL Nº 1.144-2022.pdf
—
Documento PDF,
378 KB (387118 bytes)