Lei Complementar n° 1.239/2023
por Câmara
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última modificação
22/12/2023 16h46
“ALTERA O §1º DO ART. 86 E O §1º DO ARTIGO 89 DA LEI MUNICIPAL Nº. 218 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº1.239.pdf
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