Lei n° 1.199/2023
por Câmara
—
última modificação
24/02/2023 18h13
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL Nº1.199.pdf
—
Documento PDF,
208 KB (213706 bytes)