Lei n° 1.226/2023
por Câmara
—
última modificação
04/09/2023 10h18
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL Nº1.226.pdf
—
Documento PDF,
206 KB (211493 bytes)