Projetos de Lei Complementar 2024
PROJ. DE LEI COMP. Nº.001/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1.155, DE 22 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
PROJ. DE LEI COMPL. N°002/2024, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 218 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJ. DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1.155, DE 22 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
PROJETO DE LEI COMP. N°004/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.163 DE 22 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°005/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 218 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°005/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 218 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ações do documento