PROJETO DE LEI Nº 016/2021
por Câmara
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última modificação
30/03/2021 15h21
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR A LEI
MUNICIPAL Nº. 478/07 DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Pl 016.pdf
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