PROJETO DE LEI Nº 021/2021
por Câmara
—
última modificação
30/03/2021 15h22
“Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
- CACS-FUNDEB, em conformidade com o
artigo 212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da
outras providências.”
Pl 021.pdf
—
Documento PDF,
405 KB (415407 bytes)