PROJETO DE LEI Nº 043/2021
por Câmara
—
última modificação
12/08/2021 13h30
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Pl 43.pdf
—
Documento PDF,
377 KB (386882 bytes)