PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 003/2021
por Câmara
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última modificação
24/03/2022 15h12
“ACRESCENTA O § 9º NO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
PLC 003.pdf
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