PROJETO DE LEI N°. 023/2022
por Câmara
—
última modificação
24/03/2022 14h33
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PL 023.pdf
—
Documento PDF,
210 KB (215099 bytes)