PROJETO DE LEI N°. 031/2022
por Câmara
—
última modificação
25/05/2022 16h06
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PL 031.pdf
—
Documento PDF,
220 KB (225800 bytes)