PROJETO DE LEI Nº. 070/2023
por Câmara
—
última modificação
06/12/2023 18h19
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MAMPITUBA, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV)”.
Pl 070.pdf
—
Documento PDF,
208 KB (213384 bytes)