Projeto de Lei n°016/2024
por Câmara
—
última modificação
24/05/2024 14h53
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO
DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO
ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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