Projeto de Lei n°024/2024
por Câmara
—
última modificação
24/05/2024 15h15
“DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE
ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS
DO USO DE VEÍCULO TIPO CAMINHÃO,
CAMIONETA, QUADRICICLOS, UTV,
MÁQUINAS AGRÍCOLAS E BUGGY AS
PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA O
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE TURÍSTICA, NO
MUNICÍPIO DE MAMPITUBA RS E ADOTA
PROVIDENCIAS CORRELATAS.”
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