Projeto de Lei n°25/2024
por Câmara
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última modificação
12/11/2024 15h13
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO
DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO
ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PL 025 contrato terapeuta AP.pdf
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