Projeto de Lei n°30/2024
por Câmara
—
última modificação
12/11/2024 17h02
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PL 030.pdf
—
Documento PDF,
212 KB (217544 bytes)