PROJETO DE LEI Nº. 005/2025 DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
por Câmara
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última modificação
20/02/2025 11h12
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
005 operário.pdf
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