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Projeto de Lei nº002/2024
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por Câmara
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última modificação
28/02/2024 13h27
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Leis
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2024
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Projeto de Lei nº004/2024
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por Câmara
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última modificação
28/02/2024 13h30
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2024
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Projeto de Lei nº006/2024
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por Câmara
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última modificação
28/02/2024 13h33
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2024
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Projeto de Lei nº012/2024
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por Câmara
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última modificação
28/02/2024 13h42
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL, DOS OCUPANTES DOS CARGOS ELETIVOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2024
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Projeto de Lei nº013/2024
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por Câmara
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última modificação
28/02/2024 13h43
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS ADMNISTRATIVAMENTE E VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMPITUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2024
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Projeto de Resolução 2022
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por Câmara
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publicado
24/03/2022
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última modificação
24/03/2022 14h13
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Projetos de Resolução
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Projeto de Resolução 2023
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por Câmara
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publicado
09/02/2023
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Leis
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Projetos de Resolução
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Projeto de Resolução N° 003/2022
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por Câmara
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última modificação
11/07/2022 15h33
"DISPÕE SOBRE O REPASSE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS EM DISPONIBILIDADE DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Projetos de Resolução
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Projeto de Resolução 2022
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Projeto de Resolução N° 004/2022
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por Câmara
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última modificação
29/08/2022 13h25
"DISPÕE SOBRE O REPASSE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS EM DISPONIBILIDADE DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Leis
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Projetos de Resolução
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Projeto de Resolução 2022
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Projeto de Resolução N° 005/2022
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por Câmara
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última modificação
29/09/2022 16h01
"DISPÕE SOBRE O REPASSE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS EM DISPONIBILIDADE DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Localizado em
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Projetos de Resolução
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Projeto de Resolução 2022
