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PROJETO DE LEI Nº. 072/2023
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por Câmara
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última modificação
07/12/2023 14h54
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIMPDEC), O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC)”.
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2023
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PROJETO DE LEI Nº. 073/2021
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por Câmara
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última modificação
26/10/2021 18h19
“DESAPROPRIA ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NO BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DA AVENIDA HERCULANO LOPES”
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Projetos de Lei 2021
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PROJETO DE LEI Nº. 073/2023
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por Câmara
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última modificação
26/12/2023 15h37
“AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Projetos de Lei 2023
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PROJETO DE LEI Nº. 074/2023
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por Câmara
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última modificação
26/12/2023 15h38
“ALTERA PREÂMBULO, ARTIGO E ACRESCENTA ARTIGO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.073 DE 25 DE MAIO DE 2021”.
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Projetos de Lei 2023
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PROJETO DE LEI Nº. 075/2021
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por Câmara
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16/12/2021 15h21
“DESAPROPRIA ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NO BAIRRO VILA BROCCA NESTE MUNICÍPIO, PARA FINS DE LAZER E TURISMO”
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Projetos de Lei 2021
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PROJETO DE LEI Nº. 075/2023
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por Câmara
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última modificação
26/12/2023 15h40
“AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PROJETO DE LEI Nº. 076/2021
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por Câmara
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16/12/2021 15h22
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PROJETO DE LEI Nº. 078/2021
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por Câmara
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última modificação
16/12/2021 15h23
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MAMPITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PROJETO DE LEI Nº. 079/2021
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por Câmara
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16/12/2021 15h25
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.”
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PROJETO DE LEI Nº. 080/2021
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por Câmara
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16/12/2021 15h28
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
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