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PROJETO DE LEI Nº 039/2021
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por Câmara
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última modificação
29/06/2021 14h31
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Leis
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2021
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PROJETO DE LEI Nº 040/2021
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por Câmara
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última modificação
29/06/2021 14h32
“DISCIPLINA A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO, NA FORMA DE APOIO CULTURAL, À RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MAMPITUBA”.
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Leis
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2021
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PROJETO DE LEI Nº 041/2021
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por Câmara
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última modificação
29/06/2021 14h34
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 147, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
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Leis
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2021
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PROJETO DE LEI Nº 042/2021
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por Câmara
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última modificação
29/06/2021 15h31
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Leis
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2021
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3ª Sessão Extraordinária - 18/07
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por Câmara
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última modificação
13/07/2021 13h51
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2021
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Pautas
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18ª Sessão Ordinária - 28/06
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por Câmara
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última modificação
13/07/2021 13h54
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2021
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Atas
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19ª Sessão Ordinária - 02/08
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por Câmara
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última modificação
03/08/2021 15h15
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Processo Legislativo
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…
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2021
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Pautas
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3ª Sessão Extraordinária - 003/2021
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por Câmara
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última modificação
03/08/2021 15h19
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Processo Legislativo
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…
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2021
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Atas
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19ª Sessão Ordinária - 02/08
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por Câmara
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última modificação
12/08/2021 13h26
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Processo Legislativo
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…
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2021
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Atas
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20ª Sessão Ordinária - 09/08
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por Câmara
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última modificação
12/08/2021 13h27
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2021
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Pautas