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Projeto de Lei nº013/2024
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por Câmara
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última modificação
28/02/2024 13h43
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS ADMNISTRATIVAMENTE E VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMPITUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2024
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Projeto de Resolução 001/2025
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por Câmara
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última modificação
21/01/2025 08h34
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 5º DA RESOLUÇÃO 002/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Resolução
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Projetos de Resolução 2025
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Projeto de Resolução 2022
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por Câmara
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publicado
24/03/2022
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última modificação
24/03/2022 14h13
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Projetos de Resolução
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Projeto de Resolução 2023
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por Câmara
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publicado
09/02/2023
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Projetos de Resolução
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Projeto de Resolução 2025
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por Câmara
—
publicado
21/02/2025
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Leis
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Projetos de Resolução
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
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por Câmara
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última modificação
21/02/2025 08h46
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 5º DA RESOLUÇÃO 002/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Resolução
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Projeto de Resolução 2025
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Projeto de Resolução N° 003/2022
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por Câmara
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última modificação
11/07/2022 15h33
"DISPÕE SOBRE O REPASSE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS EM DISPONIBILIDADE DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Projetos de Resolução
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Projeto de Resolução 2022
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Projeto de Resolução N° 004/2022
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por Câmara
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última modificação
29/08/2022 13h25
"DISPÕE SOBRE O REPASSE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS EM DISPONIBILIDADE DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Projetos de Resolução
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Projeto de Resolução 2022
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Projeto de Resolução N° 005/2022
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por Câmara
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última modificação
29/09/2022 16h01
"DISPÕE SOBRE O REPASSE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS EM DISPONIBILIDADE DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Projetos de Resolução
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Projeto de Resolução 2022
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Projeto de Resolução N° 007/2022
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por Câmara
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última modificação
09/11/2022 18h02
"DISPÕE SOBRE O REPASSE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS EM DISPONIBILIDADE DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Projeto de Resolução 2022
