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Projetos de Lei 2025
por Câmara — publicado 20/02/2025
Localizado em Leis / Projetos de Lei
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
por Câmara — publicado 24/03/2022 — última modificação 24/03/2022 14h47
Localizado em Leis / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2022
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
por Câmara — publicado 24/03/2022 — última modificação 24/03/2022 15h03
Localizado em Leis / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2021
Projetos de Lei Complementar 2024
por Câmara — publicado 21/02/2025
Localizado em Leis / Projeto de Lei Complementar
Projetos de Lei Complementar 2025
por Câmara — publicado 21/02/2025
Localizado em Leis / Projeto de Lei Complementar
Projetos de Resolução 2020
por Câmara — publicado 25/02/2021 — última modificação 25/02/2021 16h40
Localizado em Leis / Projetos de Resolução
Projetos de Resolução 2021
por Câmara — publicado 11/05/2021
Localizado em Leis / Projetos de Resolução
Projetos de Resolução 2025
por Câmara — publicado 21/01/2025
Localizado em Leis / Projetos de Resolução
Arquivo Projetos de Resolução nº 002/2021
por Câmara — última modificação 09/09/2021 14h01
Localizado em Leis / Projetos de Resolução / Projetos de Resolução 2021
Arquivo Projetos de Resolução nº 003/2021
por Câmara — última modificação 09/09/2021 14h11
Localizado em Leis / Projetos de Resolução / Projetos de Resolução 2021
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