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PROJETO DE LEI N°. 031/2022
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por Câmara
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última modificação
25/05/2022 16h06
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Localizado em
Leis
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2022
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PROJETO DE LEI N°. 033/2022
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por Câmara
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última modificação
25/05/2022 16h07
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Localizado em
Leis
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2022
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PROJETO DE LEI N°. 034/2022
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por Câmara
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última modificação
25/05/2022 16h08
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.169, DE 26 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Localizado em
Leis
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2022
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Resoluções 2022
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por Câmara
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publicado
26/05/2022
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última modificação
26/05/2022 16h23
Localizado em
Leis
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Resoluções
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Resolução nº 001/2022
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por Câmara
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última modificação
26/05/2022 16h13
"DISPÕE SOBRE O REPASSE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS EM DISPONIBILIDADE DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Localizado em
Leis
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Resoluções
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Resoluções 2022
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Diárias
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por Câmara
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publicado
26/05/2022
Localizado em
Sobre a Câmara
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Resolução nº 002/2010
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por Câmara
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última modificação
26/05/2022 16h16
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E INDENIZAÇÕES DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DE VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMPITUBA E DA OUTRAS AS PROVIDÊNCIAS."
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Sobre a Câmara
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Diárias
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Resolução n° 001/2014
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por Câmara
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última modificação
26/05/2022 16h17
"ALTERA OS ARTIGOS 2º E 5º DA RESOLUÇÃO 002/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Sobre a Câmara
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Diárias
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1ª Sessão Ordinária - 21/02
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por Câmara
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última modificação
30/03/2022 13h42
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2022
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Lista de Presença
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2ª Sessão Ordinária - 02/03
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por Câmara
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última modificação
30/03/2022 13h50
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2022
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Lista de Presença
