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Lei nº 1.180/2022
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por Câmara
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última modificação
23/09/2022 14h37
“ALTERA O ARTIGOS 1º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.119, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2022
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Lei nº 1.181/2022
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por Câmara
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última modificação
23/09/2022 14h38
“ALTERA O ARTIGO 1º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.152, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2022
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Lei nº 1.182/2022
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por Câmara
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última modificação
23/09/2022 14h39
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA URBANA E RURAL - CIDIRUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2022
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Lei nº 1.189/2022
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por Câmara
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última modificação
29/11/2022 18h09
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE - CP ALIMNORTE."
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2022
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Lei nº 1.191/2022
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por Câmara
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última modificação
29/11/2022 18h12
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.093, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2022
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Leis Municipais 2021
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por Câmara
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publicado
23/02/2021
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2022
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por Câmara
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publicado
21/09/2022
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última modificação
22/09/2022 15h10
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2023
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por Câmara
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publicado
24/02/2023
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2024
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por Câmara
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publicado
12/01/2024
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Legislação Municipal
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Lista de Presença
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por Câmara
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publicado
12/01/2024
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Sessões Extraordinárias
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2024
