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PROJETO DE LEI N°. 031/2022
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por Câmara
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última modificação
25/05/2022 16h06
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2022
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PROJETO DE LEI N°. 032/2022
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por Câmara
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última modificação
19/05/2022 16h26
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
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Projetos de Lei 2022
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PROJETO DE LEI N°. 033/2022
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por Câmara
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última modificação
25/05/2022 16h07
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Projetos de Lei 2022
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PROJETO DE LEI N°. 034/2022
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por Câmara
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última modificação
25/05/2022 16h08
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.169, DE 26 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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PROJETO DE LEI N°. 035/2022
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por Câmara
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última modificação
14/06/2022 16h50
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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PROJETO DE LEI N°. 038/2022 - SUBSTITUTIVO DO PL Nº. 037/22
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por Câmara
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última modificação
28/06/2022 13h56
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
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PROJETO DE LEI N°. 039/2022
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por Câmara
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última modificação
30/08/2022 13h54
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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PROJETO DE LEI N°. 040/2022
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por Câmara
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última modificação
09/09/2022 13h39
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 848 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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PROJETO DE LEI N°. 043/2022
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por Câmara
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última modificação
13/09/2022 13h42
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA URBANA E RURAL - CIDIRUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PROJETO DE LEI N°. 044/2022
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por Câmara
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última modificação
21/09/2022 14h04
“DÁ NOME DE RUA GERÔNIMO JOSÉ SELAU, EM RUA LOCALIZADA NA SEDE, NESTE MUNICIPIO."
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